Concurso PCPE: Termo de Referência Revela Distribuição Exata de Vagas para Ampla Concorrência, PCD e Cotas para Agente e Escrivão

Com a contratação formal do Cebraspe para a realização do novo concurso público da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), os parâmetros que nortearão o ingresso na polícia judiciária estadual foram estabelecidos. Conforme revelado no Termo de Referência (TR) oficial obtido com exclusividade pela equipe do Estou Preparado (EP), os cargos operacionais de Agente e Escrivão de Polícia ofertarão, juntos, 1.270 vagas imediatas de nível superior.

A divisão dos postos cumpre rigorosamente as normas estaduais de inclusão e ações afirmativas — fundamentadas na Lei Estadual nº 14.538/2011 (vagas para PCD), na Lei Estadual nº 19.050/2025 e no Decreto nº 59.658/2025 (cotas étnico-raciais). Ao todo, 35% das vagas de cada cargo são reservadas para grupos de ações afirmativas e pessoas com deficiência, restando 65% para a ampla concorrência.

Quadro Demonstrativo de Vagas: Agente e Escrivão

A tabela oficial constante no Anexo A do projeto básico da Secretaria de Administração (SAD/PE) estabelece os seguintes quantitativos de ingresso imediato:

Ambos os cargos exigem diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria B, a ser comprovada nos atos de matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) e na posse.

Regras de Heteroidentificação e Validação Documental

O Termo de Referência fixa procedimentos e critérios específicos para a ratificação da condição de cotista antes da divulgação do resultado final:

• Candidatos Pretos e Pardos: No ato da inscrição, é obrigatório autodeclarar a condição étnico-racial e realizar o envio prévio de 1 foto colorida de frente, cópia colorida do documento de identidade e 1 vídeo. A confirmação ocorrerá em até duas etapas: a primeira com análise de fotos e vídeos pela Comissão de Heteroidentificação e, caso não seja possível a confirmação preliminar, haverá aferição presencial em Recife voltada exclusivamente aos critérios fenotípicos.

• Candidatos Indígenas: Exige-se declaração de pertencimento comunitário subscrita por pelo menos três lideranças indígenas da etnia ou certidões/registros expedidos por órgãos oficiais (como Funai, Ministério dos Povos Indígenas ou escolas indígenas). A avaliação analisa a memória histórica e o pertencimento etnoterritorial.

• Candidatos Quilombolas: É necessária a apresentação de certidão da Fundação Cultural Palmares que reconheça a comunidade, somada à declaração de pertencimento assinada por três lideranças da respectiva associação comunitária.

• Pessoas com Deficiência (PCD): Devem anexar laudo médico emitido no prazo de até 12 meses anteriores à publicação do edital, com menção explícita ao código CID-10, carimbo e CRM do médico assistente. A condição será homologada por perícia médica oficial do Estado.

Concorrência Concomitante e Listagens de Classificação

O regramento veda qualquer tipo de segregação antecipada dos cotistas. Os candidatos autodeclarados participam do concurso em igualdade de condições quanto ao conteúdo programático, dias, horários e locais de prova.

Além disso, os candidatos inscritos nas modalidades reservadas concorrerão de forma simultânea e automática às vagas da ampla concorrência. Caso atinjam pontuação suficiente para figurar na listagem geral de classificados, são ranqueados na ampla concorrência, desocupando a vaga da cota para que outro candidato da respectiva ação afirmativa seja chamado.

A publicação das etapas e do resultado final será apresentada em listas de classificação autônomas (ampla concorrência, PCD, pretos e pardos, indígenas e quilombolas), assegurando total transparência na convocação para as etapas de discursiva, digitação (para escrivães), TAF e curso de formação.