Prefeito de Taquaritinga do Norte sanciona Lei Complementar que cria 17 vagas para a Guarda Municipal; edital de concurso deve sair em breve

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte deu o passo decisivo para a abertura do novo concurso público da segurança pública municipal. O prefeito Genivaldo Ferreira Lins (Gena Lins) sancionou a Lei Complementar nº 05/2026, homologada e publicada oficialmente, que dispõe sobre a criação de 17 cargos de provimento efetivo para a Guarda Civil Municipal (GCM). Com a vigência da lei, a expectativa fica voltada para a contratação da banca organizadora e a publicação do edital de abertura.

A nova legislação formaliza a estruturação da carreira da Guarda Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social, estabelecendo vencimento básico inicial de R$ 1.621,00 para uma jornada de 40 horas semanais (com permissão expressa para regime especial de escala).

Requisitos para Investidura

O texto aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Executivo detalha os critérios obrigatórios que constarão no edital para o ingresso na corporação:

• Escolaridade: Nível médio completo de escolaridade;

• Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias "A" e "B" válidas para condução de viaturas e motocicletas;

• Idade: Mínima de 18 anos completos na data da investidura;

• Avaliação Multifásica: Comprovação de aptidão física, médica, psicológica e mental por meio de testes físicos (TAF), exames médicos e psicológicos, além de idoneidade moral verificada em investigação social;

• Formação Obrigatória: Conclusão e aproveitamento em Curso de Formação específico, de caráter eliminatório.

Atribuições e Atuação Preventiva

Em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a Lei Complementar nº 05/2026 consolida o perfil comunitário e operacional dos agentes em Taquaritinga do Norte:

• Condução e manutenção de viaturas operacionais nos perímetros urbanos e na zona rural;

• Atuação no ordenamento, orientação, controle e fiscalização do trânsito nas vias municipais;

• Patrulhamento preventivo em bens, serviços, logradouros, eventos públicos e unidades escolares do município;

• Encaminhamento de autores de flagrante delito às autoridades policiais competentes;

• Integração e cooperação contínua com os demais órgãos de segurança pública estadual e federal.

Próximos Passos do Certame

Com a sanção e publicação no Diário Oficial, o Poder Executivo passa a concentrar as atenções na fase administrativa do concurso público, que prevê a escolha da banca examinadora e a posterior divulgação do cronograma oficial de inscrições e provas. A medida integra o planejamento de fortalecimento da Guarda Municipal, que recentemente recebeu novos fardamentos, três motocicletas e uma viatura L200 Triton 4x4.