TCE-PE determina realização de concurso público na Câmara de Glória do Goitá após constatar 94% de comissionados

Auditoria apontou apenas 6% de servidores efetivos na Casa Legislativa e uso irregular de cargos de confiança em funções rotineiras; prazo para regularização é de 360 dias.

A Câmara Municipal de Glória do Goitá terá de realizar um novo concurso público para recompor o seu quadro de servidores. A determinação partiu do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), após uma auditoria constatar uma distorção severa na folha de pessoal do Poder Legislativo municipal: apenas 6% dos postos de trabalho eram ocupados por servidores concursados, contra 94% preenchidos por cargos em comissão.

A fiscalização do órgão de controle externo identificou que atribuições rotineiras e de natureza técnico-administrativa permanente vinham sendo exercidas por comissionados, em desacordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que impõe o concurso público como regra geral de ingresso na administração pública.

Além do descompasso numérico e da substituição indevida de funções típicas de carreira, o relatório técnico do TCE-PE apontou inconformidades no pagamento de diárias, reforçando a necessidade de intervenção para restabelecer os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na gestão da Casa.

Plano de reestruturação e prazos

Em resposta às exigências, a mesa diretora da Câmara deu início, em janeiro de 2026, a um levantamento interno para diagnosticar a real carência de mão de obra e subsidiar a modelagem do certame.

O TCE-PE estipulou um prazo de 360 dias para o cumprimento integral das medidas corretivas. O plano de ação imposto pela corte de contas deverá contemplar:

• Diagnóstico setorial: mapeamento das demandas operacionais e funcionais de cada setor da Casa;

• Dimensionamento do quadro: definição detalhada das carreiras e do quantitativo de vagas necessárias;

• Adequação legislativa: envio de projetos de lei para extinção, criação ou reestruturação dos cargos;

• Cronograma executivo: planejamento e publicação do edital, aplicação das provas e homologação do certame para a posse dos novos servidores.