Prefeitura de Senador Elói de Souza/RN Oficializa Comissão Organizadora de Novo Concurso Público

SENADOR ELÓI DE SOUZA (RN) — A Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza oficializou, nesta terça-feira (21), os primeiros passos estruturais para a realização de um novo concurso público de provas e títulos. O Decreto Municipal nº 18/2026, assinado pelo chefe do Executivo em 20 de julho de 2026, institui a Comissão Organizadora responsável por gerir, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame destinado ao provimento de cargos efetivos no quadro permanente de pessoal do município.

A criação do colegiado atende aos princípios constitucionais da administração pública — em especial a legalidade, a moralidade, a isonomia e a publicidade —, conferindo transparência institucional ao processo seletivo e garantindo o alinhamento do certame às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e do Ministério Público Estadual.

Composição e Governança do Colegiado

A comissão especial interna é constituída por servidores de diferentes pastas da administração municipal, garantindo representatividade multidisciplinar na condução dos trabalhos:

Atribuições e Próximos Passos

Conforme estabelece o Artigo 3º do decreto, a comissão terá como função primordial supervisionar a futura banca organizadora — empresa especializada que será contratada mediante processo licitatório para a execução técnica das provas.

Entre as principais competências do grupo de trabalho, destacam-se:

• Elaboração e Validação do Edital: Fornecer dados técnicos das secretarias e aprovar as minutas dos editas, cronogramas e critérios de avaliação.

• Garantia da Lisura e Sigilo: Monitorar a segurança das informações relativas às provas e resguardar o sigilo do material avaliativo.

• Fiscalização Institucional: Responder a eventuais questionamentos de órgãos de controle público (TCE/RN, MPE e entidades de classe).

Imparcialidade e Impedimentos

Para assegurar a lisura do certame, o ato normativo veda a participação no concurso público de qualquer membro da comissão, bem como de seus cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes. O impedimento estende-se aos profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas. Caso haja conflito de interesse, a comunicação formal deverá ocorrer em até três dias úteis após a homologação das inscrições.

Com a publicação do decreto, a comissão dará início ao levantamento do quantitativo de vagas e cargos vagos, etapa que antecede a elaboração do termo de referência para a contratação da banca examinadora e a posterior publicação do edital de abertura. O colegiado será extinto automaticamente com a homologação final do concurso público.