Concurso Guarda de Tamandaré-PE: Nova lei sancionada fixa salário e cria mais vagas; Edital ganha força absoluta

Uma publicação crucial no Diário Oficial desta sexta-feira (10) pavimentou definitivamente o caminho para o novo concurso da Guarda Civil Municipal (GCM) de Tamandaré. Foi divulgada a sanção da Lei Municipal N.º 763/2026/GP, assinada pelo prefeito Isaias Honorato da Silva Marques. O ato resolve as últimas pendências jurídicas e administrativas, o que deve acelerar significativamente a publicação do edital de abertura pela banca organizadora, o Instituto IGEDUC.

Salário de Base Definido e Mais Vagas Criadas

A nova legislação traz duas excelentes notícias para os candidatos. A primeira é a fixação do vencimento base inicial para o cargo de Guarda Civil Municipal no valor de R$ 1.800,00. Conforme o parágrafo único do Artigo 1º, esse montante servirá como base de cálculo para o recebimento de todas as demais vantagens pecuniárias, adicionais e gratificações da categoria, elevando o ganho real final do servidor.

A segunda grande novidade é a criação de 5 novas vagas de provimento efetivo para preenchimento imediato.

A princípio, o planejamento do concurso projetava a oferta de 25 vagas imediatas para o cargo de Guarda Municipal, seguindo a diretriz estabelecida pela Lei Municipal n.º 729/2025/GP, que regulamenta a estrutura original da corporação. Com a sanção do novo texto legal nesta sexta-feira, o certame ganha ainda mais força administrativa.

Prioridade Máxima na Segurança Pública

Embora o processo licitatório amplo da prefeitura (nº 036/2025) contemple um cadastro geral para atender diversas áreas do município, a prioridade absoluta da gestão municipal no momento é o preenchimento dessas vagas voltadas à segurança pública.

O texto recém-publicado reforça que o preenchimento dessas vagas criadas dar-se-á, exclusivamente, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em estrita observância à Constituição Federal. Com as diretrizes orçamentárias correlatas devidamente amparadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a banca IGEDUC está com o caminho livre para divulgar o cronograma oficial de provas nos próximos dias.