Câmara de Pau dos Ferros-RN Propõe Reforma Administrativa e Abertura de Novo Concurso Público

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pau dos Ferros submeteu à análise do plenário duas importantes propostas legislativas que visam reestruturar a administração interna do Poder Legislativo e autorizar a realização de um novo concurso público ainda no ano de 2026. As medidas buscam modernizar a estrutura organizacional da Casa e adequá-la às novas exigências legais e políticas.

Reorganização Administrativa e Cargos em Extinção

O Projeto de Lei nº 24/5/2026 dispõe sobre a reorganização e a estrutura administrativa dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal. Segundo a justificativa da proposta, a reestruturação é motivada por dois fatores principais:

• A necessidade de atender ao princípio da segregação de funções, conforme determinado pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).

• O acréscimo na quantidade de vereadores que compõem o legislativo municipal para o mandato de 2025-2029.

Além disso, o projeto estabelece a extinção gradativa dos cargos efetivos de motorista, auxiliar de serviços gerais (ASG) e vigilante. As vagas que atualmente estão abertas ou que vierem a vagar no futuro serão extintas automaticamente, permitindo que a Câmara realize a contratação indireta desses serviços por meio de terceirização.

Novo Concurso Público Autorizado para 2026

Paralelamente, o Projeto de Lei nº 2419/2026 autoriza o Poder Legislativo a realizar um concurso público de provas e títulos para o preenchimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. O certame terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

De acordo com o Anexo I do projeto, as oportunidades iniciais confirmadas são:

• Jornalista: 01 vaga imediata, com carga horária de 40 horas semanais e salário-base de R$ 3.000,00.

• Controlador: 01 vaga imediata, com carga horária de 40 horas semanais e salário-base de R$ 4.500,00.

• Assistente Administrativo: 03 vagas imediatas, com carga horária de 40 horas semanais e salário-base de R$ 2.400,00.

Alerta Orçamentário e Impacto Financeiro

Embora a realização do concurso seja considerada viável, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro emitido pelo setor técnico da Câmara — assinado pelo contador Denilson da Silva Ramos e pelo diretor de finanças Franklin Allan Figueiredo Lobo Maia — acendeu um sinal de alerta sobre as finanças do órgão.

O relatório técnico aponta que os gastos com pessoal projetados para 2026 atendem estritamente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (permanecendo abaixo do teto de 6% da Receita Corrente Líquida do município) e aos limites constitucionais (abaixo de 70% da receita de duodécimos da própria Câmara).

Contudo, o comprometimento total do orçamento com a folha de pagamento e benefícios será elevado, atingindo 81,12% das receitas da Casa em 2026. De acordo com os técnicos, a margem financeira restante no caixa do legislativo será de R$ 1.197.920,09, montante que se mostra insuficiente para cobrir integralmente o Plano de Contratação Anual (PCA) da instituição, estimado em R$ 1.650.238,54.

"É imprescindível manter margens seguras de gastos para a saúde financeira do ente e a observância aos princípios da continuidade e eficiência", destaca a conclusão do estudo técnico.

Para que as contratações e posses dos novos servidores ocorram conforme o planejado a partir de dezembro de 2026, a Câmara Municipal precisará realizar uma abertura de crédito suplementar para reforçar as dotações orçamentárias vigentes. Ambos os projetos seguem em tramitação e aguardam votação definitiva no plenário da Casa.