Lei sancionada em Goiana garante gratuidade em concursos para vítimas de violência familiar

Medida, sancionada nesta semana, visa facilitar o acesso ao mercado de trabalho e promover a autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade.

A Prefeitura Municipal de Goiana sancionou a Lei nº 2.847/2026, que assegura a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A nova legislação, publicada pelo gabinete do prefeito Marcílio Régio Silveira da Costa, já está em vigor.

O objetivo central da norma é remover barreiras financeiras que dificultam a inserção ou reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho formal, reconhecendo que a independência financeira é um pilar fundamental para romper ciclos de violência.

Como solicitar o benefício Para usufruir da isenção, a candidata deve apresentar, no ato da inscrição, pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios:

• Certidão que ateste a existência de ação penal em curso ou transitada em julgado contra o agressor, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006);

• Comprovante de instauração de inquérito policial relacionado à violência doméstica;

• Cópia de medida protetiva de urgência vigente.

A lei estabelece que o tratamento desses documentos deve ser feito em caráter sigiloso, garantindo a privacidade e a integridade da vítima.

Vale ressaltar que a isenção da taxa de inscrição não dispensa a candidata do cumprimento dos demais requisitos exigidos nos editais de cada certame. O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos administrativos necessários para a aplicação efetiva da nova lei.