Câmara de Belo Jardim-PE define Instituto INDEC como banca organizadora de novo concurso

Contratação da banca foi autorizada pela Mesa Diretora por meio de dispensa de licitação. Certame para cargos efetivos e cadastro de reserva funcionará sem custos para os cofres do Legislativo.

 A Câmara Municipal de Belo Jardim oficializou a escolha da banca examinadora que ficará responsável pela execução do seu próximo concurso público. O Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC) foi a entidade selecionada para planejar, organizar e coordenar de forma integral o certame, que visa o preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva no poder legislativo municipal.

O Termo de Autorização de Contratação Direta foi assinado pelo presidente da Câmara, Jonas Chagas Torres, respaldado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Custódio Ferreira Mergulhão.

Embasamento Legal e Valores

A contratação do Instituto INDEC foi realizada via Dispensa de Licitação nº 002/2026 (Processo Administrativo nº 005/2026), com fundamentação jurídica baseada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Esta modalidade permite a escolha direta de instituições brasileiras voltadas ao desenvolvimento institucional e ao ensino, desde que cumpridos os requisitos de qualificação técnica e reputação profissional.

O valor total do contrato foi fechado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

Custo Zero para o Poder Público

A exemplo do planejamento preliminar traçado pela Câmara, a modelagem financeira final do contrato garante que o concurso não gerará despesas diretas à dotação orçamentária do município.

O termo assinado reforça explicitamente que os efeitos financeiros da contratação não resultam em ônus pecuniário à Administração Pública. Toda a remuneração da empresa contratada será oriunda, exclusivamente, dos valores arrecadados com as taxas de inscrição que serão pagas pelos candidatos no futuro certame.

Próximos Passos

Com a definição e a autorização formal da banca, o processo administrativo foi restituído aos setores técnicos da Câmara Municipal para o cumprimento dos trâmites subsequentes, que incluem a publicização oficial do ato, a assinatura formal do contrato e o empenho.

Após a conclusão dessas etapas burocráticas, o Instituto INDEC e a Comissão Especial do Concurso Público deverão se reunir para finalizar o cronograma oficial do certame e providenciar a publicação do edital de abertura, onde constarão os prazos de inscrição, o conteúdo programático das provas e as datas das avaliações.