Concurso PM SE: certame é suspenso pela justiça. Entenda!

O concurso público da PM SE (Polícia Militar do Estado de Sergipe), para os cargos de Soldado e Oficial, foi suspenso pela justiça.

Conforme decisão do juiz Thiago Dias Peixoto, da 12ª Vara Cível de Aracaju, a seleção não atendeu à reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD).

Confira, a seguir, o resumo feito por @flaviobritto.adv

12ª Vara Cível de Aracaju concedeu liminar suspendendo os concurso de Soldado e Oficiais da Polícia Militar de Sergipe.

A Justiça acatou pedido do Ministério Público para que os editais tragam a reserva de vagas para as pessoas com deficiência, com percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas.

O edital de abertura apontava que “não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo”.

No entanto, o Judiciário entendeu que isso viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), bem como o Decreto 9.508/2018. Caso haja a retificação do edital e a reabertura de prazo para inscrição dos candidatos pcd’s, o concurso pode prosseguir normalmente. Evidente que cabe recurso, mas, dificilmente, teríamos uma reforma dessa decisão. Digo isso, porque a jurisprudência dos tribunais já vem reforçando que a incompatibilidade da deficiência com as exigências do cargo devem ser analisadas quando do estágio probatório.

Até porque, é no estágio probatório que o candidato irá demonstrar se possui ou não capacidade de exercer as funções do cargo, não podendo a banca organizadora supor que o candidato não possui condições de exercer tais atribuições. Estarei atento as atualizações sobre esse processo e informo por aqui.

Processo nº 0065365-88.2024.8.25.0001

Com isso, os editais devem ser republicados com a nova adequação. Confira abaixo a decisão na íntegra!

• Confira a decisão na íntegra

Informações do edital Polícia Militar de Sergipe

São ofertadas 335 vagas imediatas destinadas aos níveis médio e superior, distribuídas entre ampla concorrência e candidatos negros. Os salários iniciais variam de R$ 3.370,00 a R$ 9.236,39.

As oportunidades são para os cargos de Soldado Combatente e Oficial nas áreas de Combatente, Médico Veterinário, Cirurgião Dentista, Médico Psiquiatra e Médico Endocrinologista. 

Os interessados em participar da seleção poderiam se candidatar até o dia 20 de dezembro, através do site da banca organizadora, Instituto Selecon, ao custo de R$ 120,00 e R$ 160,00. Já as provas eram previstas em 19 de janeiro de 2025.