MP notifica SDS e quer esclarecimentos sobre sigilo do efetivo da PMPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) afirmou, nesta quinta-feira (02), que notificou a Secretaria de Defesa Social (SDS) para que apresente esclarecimentos sobre o sigilo de informações referentes ao efetivo da Polícia Militar de Pernambuco.

Segundo o MPPE, a decisão foi tomada após o Jornal do Commercio revelar, na última segunda-feira (27/02), que o governo de Pernambuco decretou sigilo de cinco anos sobre o número de policiais militares distribuídos por unidade (batalhão) ou por órgão público vinculado à SDS - sob o argumento de que a divulgação da informação atenta contra a segurança da população.

"Em virtude de notícia divulgada, repercutindo notas e posicionamentos de entidades da sociedade civil manifestando preocupação com a violação ao direito à informação/transparência de dados, a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital notificou a Autoridade Classificadora do Termo de Classificação de Informação- TCI Nº 09/2023 a comparecer à Promotoria no dia 08 de março, a fim de prestar esclarecimentos sobre o assunto", informou.

O MPPE destacou ainda que um inquérito civil, instaurado em 2021, continua em tramitação com o objetivo de "investigar a possível omissão e/ou insuficiência, por parte do Estado, na adoção de medidas continuadas de recomposição do efetivo da Polícia Militar de Pernambuco capazes de suprir o déficit de pessoal e o correspondente impacto negativo no direito humano à segurança". 

No dia seguinte à publicação da reportagem, a SDS reafirmou que não há restrição de divulgação do número total do efetivo da Polícia Militar de Pernambuco. Segundo a pasta, atualmente há 16.539 profissionais espalhados no Estado. O ideal, no entanto, seria um efetivo superior a 27 mil.

"Foi classificado como reservado, por período de 5 anos, apenas o detalhamento de distribuição de efetivo policial por unidade ou órgão, assim como pelo tipo de atividade exercida", disse a SDS.

"O acesso ou divulgação indiscriminada de tais informações pode atentar contra a segurança da população, prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado; prejudicar ou causar risco a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual", afirmou a pasta.

REPERCUSSÃO E CRÍTICAS

Nessa quarta-feira (1º), o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) criticou o sigilo das informações sobre  efetivo da PM. 

"Entendemos que isso em nada contribuirá para a segurança pública nem atende aos preceitos mínimos da administração, pois não se trata de estabelecer sigilo sobre uma operação policial que precisa ter os alvos, as testemunhas e as provas preservadas, como condição para a boa e eficaz ação policial", disse o Sinpol-PE.

"Trata-se da impossibilidade pura e simples da sociedade ter acesso à informação clara e direta sobre o efetivo da Polícia Militar à disposição da sua segurança, o que é um direito, assim como o é ter conhecimento sobre o efetivo da Polícia Civil, onde estão alocados e quais os critérios que norteiam tal distribuição, tornando a administração pública como um todo o mais transparente possível", pontuou o sindicato.

“Nós estamos em tempos onde cada vez mais deve ser dado acesso da informação à população. Ela é a destinatária do serviço público, precisa conhecer as ações das polícias, saber da sua presença, conhecer seu efetivo, pois é ela, sobretudo, a fiscal do poder público e da destinação dos recursos para o funcionamento da segurança pública”, afirma o presidente do Sinpol-PE, Rafael Cavalcanti.

O professor José Luiz Ratton, que é coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), também criticou a gestão estadual pela medida. 

"É importante perceber que, em uma democracia, a construção de uma política pública é baseada em informações. E essas informações precisam ser compartilhadas com a sociedade e com a universidade para que essas políticas possam ser avaliadas. Não faz sentido essa medida", afirmou.

"As taxas de criminalidade por território exigem que seja disponibilizado efetivo de policiais para aquelas áreas que têm mais crimes violentos. Sabendo o efetivo territorializado da PM, a sociedade pode dialogar com o poder público estadual e cobrar políticas efetivas a partir dos recursos que têm. Não se trata de disponibilizar informação estratégica. Informação estratégica de uma operação é privativa da polícia na realização daquela operação", pontuou Ratton

"Esse é um momento que a governadora ou a secretária de Defesa Social tem a oportunidade de rever e discutir com a sociedade para construir uma forma de divulgação de todas as informações relativas à segurança pública que possam ser divulgadas", completou o professor.

O Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), entidade ligada aos direitos humanos, também classificou como "falta de transparência" o sigilo sobre o efetivo da PM.

"Se o que motiva o Governo a impor sigilo sobre esse tipo de informação são, entre outras causas, possíveis ataques às bases de batalhões por grupos criminosos, é preciso lembrar que o último ataque promovido contra um batalhão da Polícia Militar, foi praticado por um policial fardado", disse trecho do posicionamento.

"O fato em si já aponta que existem outras prioridades para a política se segurança pública, a exemplo de medidas visando o cuidado para com a saúde mental dos profissionais da segurança, prevenção ao feminicídio e redução da violência letal. Acreditamos que uma mudança no cenário de violência, com o qual lamentavelmente convivemos, passa inevitavelmente por transparência e acesso à informação", argumentou a entidade. 

Fonte: Coluna Segurança/JC