EntrarGoverno de Pernambuco retifica editais da PMPE e Bombeiros e reduz exigência de altura mínima
Por Professor Isaquel Silva
Portaria conjunta publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15) adequa os critérios aos parâmetros do Exército Brasileiro: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.
O Governo do Estado de Pernambuco publicou, na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15 de outubro de 2026), uma retificação formal nos critérios de ingresso para as forças de segurança pública estaduais. Por intermédio da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 310, de 14 de outubro de 2026, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Defesa Social oficializaram a redução das estaturas mínimas exigidas nos concursos da Polícia Militar (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE).
Com a alteração dos subitens pertinentes, o requisito eliminatório de altura passa a vigorar oficialmente com a seguinte redação:
-
1,60 m para candidatos do sexo masculino;
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1,55 m para candidatas do sexo feminino.
Alinhamento com a tese vinculante do STF
A modificação adapta as regras dos certames pernambucanos ao entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469887, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.424), a Suprema Corte deliberou que a exigência de estatura em corporações do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve, obrigatoriamente, obedecer aos parâmetros fixados para o ingresso no Exército Brasileiro (Lei Federal nº 12.705/2012).
Nos editais de abertura originais, o Estado de Pernambuco havia estipulado as marcas de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres. A diferença de cinco centímetros em relação ao padrão nacional vinha gerando questionamentos administrativos, pedidos de impugnação de edital e receio de intensa judicialização por parte de candidatos que haviam sido inicialmente excluídos pelo critério anatômico.
Impacto no cronograma e candidaturas
A publicação do ato administrativo regulariza de forma antecipada a situação de concorrentes com estaturas entre 1,60 m e 1,64 m (homens) e entre 1,55 m e 1,59 m (mulheres), assegurando a ampla concorrência e a segurança jurídica de todo o processo de seleção.
As inscrições para os certames da PMPE e do CBMPE permanecem abertas no portal do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br) até o dia 5 de novembro de 2026, com aplicação das provas objetivas e discursivas mantida para o dia 21 de fevereiro de 2027.
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