Governo de Pernambuco Formaliza Contrato com o Cebraspe para o Concurso da Polícia Penal; Termo de Referência Revela Estrutura das Provas

Em ato administrativo concluído no dia 15 de setembro de 2026, o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD), assinou o Contrato nº 106/2026 com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O instrumento jurídico formaliza a contratação da banca para o planejamento, organização e realização do concurso público destinado ao provimento de 700 vagas imediatas para o cargo de Policial Penal, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP).

A equipe de reportagem do Estou Preparado (EP) obteve acesso à íntegra do contrato e ao Termo de Referência (TR) que orienta a contratação direta. A dispensa de licitação fundamentou-se no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021. O ajuste possui vigência fixada em 24 meses contados a partir da data de assinatura.

Aspectos Financeiros e Disputa de Propostas no TR

O Termo de Referência revela que a SAD consultou três bancas organizadoras, balizando as propostas com base na estimativa de 33.000 inscrições efetivadas (considerando pagantes e 11.000 isenções):

• Cebraspe: Apresentou o menor valor global, fixado em R$ 3.349.194,71 (custo per capita de R$ 101,49);

• Instituto AOCP: Apresentou proposta de R$ 3.465.000,00 (per capita de R$ 105,00);

• Fundação Getulio Vargas (FGV): Proposta de R$ 3.663.000,00 (per capita de R$ 111,00).

Além do menor valor global inicial, o Cebraspe ofereceu condições mais vantajosas para eventuais excedentes (R$ 53,00 adicionais por candidato entre 33.001 e 43.000; R$ 52,00 entre 43.001 e 53.000; e R$ 51,00 acima de 53.001 inscritos).

Resumo Técnico do Termo de Referência

O documento técnico detalha a configuração das etapas avaliativas e os critérios de segurança que serão exigidos no edital:

1. Formato e Divisão das Provas Teóricas

• Prova Objetiva: Composta por 60 questões de múltipla escolha (20 de Conhecimentos Gerais e 40 de Conhecimentos Específicos), contando com mecanismo de embaralhamento de itens para geração de diferentes cadernos.

• Prova Discursiva: Correção eletrônica e desidentificada de até 4.200 redações (equivalente a 6 vezes o número de vagas) para os candidatos classificados na objetiva, garantindo a correção de ao menos 1 prova para cada cota de ações afirmativas.

2. Etapas Sucessivas e Critérios do TAF

• Teste de Aptidão Física (TAF): Convocação com aplicação de exercícios de barra fixa, impulsão horizontal, abdominal e corrida de 12 minutos. O processo contará com filmagem individualizada dos testes (ressalvada a corrida coletiva) para subsidiar eventuais recursos administrativos e UTI móvel de prontidão.

• Exames Médicos: Análise presencial no Recife com exigência de médicos especialistas detentores de RQE.

• Avaliação Psicológica: Aplicação de testes projetivos e psicométricos nos termos do CFP, assegurando a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão assistida por psicólogo do candidato.

• Investigação Social e Curso de Formação: O Cebraspe fornecerá sistemas eletrônicos para inserção da Ficha de Informações Pessoais (FIP), documentação e processamento de matrículas para o Curso de Formação (2ª Etapa), executado pela gestão estadual.

3. Aplicação Regionalizada e Rigor Operacional

• Polos de Prova: As avaliações de conhecimentos serão aplicadas no Recife (com possibilidade de uso da Região Metropolitana), Caruaru, Arcoverde e Petrolina.

• Heteroidentificação Híbrida: A checagem de candidatos pretos e pardos ocorrerá inicialmente por envio de fotos/vídeos; os casos inconclusivos passarão por validação presencial no Recife, articulada com o comparecimento aos exames médicos. Indígenas e quilombolas passarão por análise documental.

• Mecanismos Antifraude: Obrigatoriedade de varredura por detectores de metais, rastreadores de radiofrequência contra pontos eletrônicos, coleta biométrica digital e facial nas salas e conferência grafotécnica e datiloscópica na nomeação/posse.

Com o contrato formalizado e os parâmetros técnicos estipulados no Termo de Referência, a publicação do edital no Diário Oficial do Estado de Pernambuco depende apenas dos ajustes finais entre a SAD e o Cebraspe.