Concurso de Campina Grande: Justiça determina inclusão de cotas raciais, reabertura de inscrições e adiamento de provas

O concurso público da Prefeitura de Campina Grande, na Paraíba, passa por um desdobramento decisivo na Justiça. Uma liminar concedida pela Justiça estadual, em resposta a uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB), determinou a inclusão da reserva de 10% das vagas para candidatos negros, a reabertura do prazo de inscrições e a readequação do cronograma com o adiamento das provas escritas.

A determinação fundamenta-se na Lei Municipal nº 6.044/2015, que regulamenta a política de cotas raciais no município, exigência que não havia sido contemplada no Edital nº 01/2026 do certame.

Principais determinações da decisão judicial

A decisão estabelece prazos rígidos para a adequação das regras do concurso, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil (limitada a R$ 100 mil) cobrada solidariamente ao município e ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora:

• Retificação do Edital: Prazo de até 10 dias úteis para inclusão da cota de 10% para pessoas negras por cargo, normas de classificação, ordem de alternância nas nomeações e o procedimento presencial de heteroidentificação.

• Reabertura das Inscrições: Abertura do sistema de inscrição por um período mínimo de 10 dias.

• Migração de Concorrência sem Custo: Candidatos já inscritos poderão solicitar a alteração para a concorrência de vagas reservadas sem cobrança de taxas adicionais.

• Alteração das Datas das Provas: Adiantamento e readequação proporcional do calendário, impactando as provas objetivas que estavam originalmente agendadas para os dias 29 e 30 de agosto.

Prefeitura anuncia que recorrerá da liminar

A Prefeitura Municipal de Campina Grande informou que acionará a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para interpor recurso no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com o objetivo de reverter a liminar e manter as datas originais das avaliações.

Em posicionamento público, a gestão municipal argumentou que:

1. Impacto aos Candidatos: O concurso registrou quase 85 mil inscritos — a maior marca da história do município. Grande parte dos concorrentes reside em outros estados ou municípios e já realizou o agendamento e pagamento de passagens e hospedagens para o final de agosto.

2. Jurisprudência Local: O município cita a existência de precedentes em demandas semelhantes nas quais liminares anteriores foram derrubadas em segunda instância pelo TJPB.

Enquanto o recurso da prefeitura não é julgado pela instância superior, as determinações da liminar permanecem em vigor, obrigando a alteração nos prazos e a implementação da reserva de vagas.

Resumo do Certame

O concurso da Prefeitura de Campina Grande oferece mais de 900 vagas distribuídas entre cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. As oportunidades contemplam áreas estratégicas como Educação, Saúde, Administração, Finanças, Infraestrutura e a Guarda Civil Municipal, com remunerações iniciais variando entre R$ 1.621,00 e R$ 9.652,80.