Exclusivo: EP obtém contrato assinado entre Governo do RN e banca do concurso Polícia Penal

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), oficializou a contratação do Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção como a banca organizadora do próximo concurso público para o quadro da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN). O extrato do Contrato nº 32/2026 foi assinado eletronicamente no dia 15 de maio de 2026.

A contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação (nº 5/2026/SEAD), respaldada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O valor total estimado para a realização do certame é de R$ 1.588.496,00, que será custeado por meio de recursos diretamente arrecadados via taxa de inscrição, calculada no valor fixo de R$ 123,18 por candidato inscrito.

O documento foi assinado pela Secretária de Estado da Administração, Jane Carmen Carneiro e Araújo, e pelo representante legal da banca, Emerson Pinheli, além de membros da comissão e testemunhas.

Estrutura de Vagas e Cargos Confirmados

O contrato ratifica a oferta de 260 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva (CR). As oportunidades estão divididas entre as carreiras de nível estritamente policial e de apoio assistencial especializado, distribuídas da seguinte forma:

• Policial Penal: 200 vagas + CR.

• Especialistas: 60 vagas + CR, divididas entre as áreas de:

  • Assistente Social (20 vagas + CR);

  • Psicólogo (20 vagas + CR);

  • Terapeuta Ocupacional (14 vagas + CR);

  • Médico Psiquiatra (06 vagas + CR).

O quantitativo de vagas foi estipulado com base nas vacâncias atuais do sistema prisional e poderá sofrer ajustes regulamentares até a publicação do edital de abertura, conforme a necessidade da administração.

Escopo dos Serviços e Etapas de Seleção

O Instituto Avalia ficará responsável pela execução integral e sistêmica do certame. O escopo do contrato por tarefa compreende a elaboração do projeto pedagógico, diagramação, impressão de cadernos, logística e aplicação das fases, processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos.

O processo seletivo dos candidatos contará com as seguintes etapas obrigatórias:

1. Provas Objetivas;

2. Teste de Aptidão Física (TAF);

3. Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada;

4. Exame Toxicológico;

5. Prova Objetiva do Curso de Formação.

A empresa arcará integralmente com os custos logísticos operacionais de espaço, deslocamento, alimentação e hospedagem das bancas examinadoras e do pessoal de apoio técnico. Além disso, a banca prestará assessoria jurídica à Comissão Especial em todas as fases do concurso, inclusive diante de questionamentos em âmbito judicial.

Divisão e Disciplinas da Prova Objetiva

De acordo com o plano consolidado pós-edital da área de preparação, a Prova Objetiva para o cargo de Policial Penal será composta por 100 questões de múltipla escolha, estruturadas nos seguintes blocos de disciplinas:

Bloco I: Conhecimentos Gerais (70 Questões)

• Língua Portuguesa (15 questões);

• Execução Penal (15 questões);

• Direito Constitucional (10 questões);

• Direito Administrativo (10 questões);

• Direitos Humanos (10 questões);

• História e Geografia do RN (05 questões);

• Ética no Serviço Público (05 questões).

Bloco II: Conhecimentos Específicos (30 Questões)

• Legislação Específica (20 questões);

• Direito Penal e Processual Penal (10 questões).

Vigência e Regras de Execução

O prazo de vigência estabelecido no termo de contrato é de 36 meses (3 anos), com início em 15 de maio de 2026 e encerramento previsto para 15 de maio de 2029. O regime adotado será o de empreitada por preço unitário, sem dedicação exclusiva de mão de obra por parte dos funcionários da organizadora.

A publicação do extrato do contrato ocorrerá no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Estado (DOE). A partir desta etapa formal, a comissão do concurso e o Instituto Avalia darão andamento ao ajuste do cronograma final para a liberação do edital normativo de abertura de inscrições.

BAIXE DOCUMENTO / CONTRATO CONCURSO PPRN