ALRN aprova criação de mais de 500 cargos para Polícia Penal

A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), o projeto que reestrutura os cargos da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025 cria 556 cargos de policial penal e 60 cargos de especialista em assistência penitenciária, além de fortalecer o quadro administrativo da pasta.

A aprovação é considerada uma vitória para a categoria, que há anos reivindica o fortalecimento do efetivo da Polícia Penal no estado.

“Essa aprovação foi uma etapa importante e confiamos na vitória também em Plenário. Estamos conversando com os deputados e todos entendem a necessidade de aumentarmos o efetivo. Por isso, seguimos lutando e confiantes de que, muito em breve, teremos mais essa conquista“, afirmou Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN (Sindppen-RN).

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Criação de cargos atende a demanda urgente no sistema prisional

A expansão do efetivo surge como resposta a um cenário de sobrecarga estrutural no sistema penitenciário potiguar. O déficit de pessoal vem sendo apontado por órgãos de controle como o Ministério Público e o Poder Judiciário, que cobram medidas concretas para melhorar a gestão das unidades prisionais.

A urgência foi reforçada no ofício enviado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) pelo então secretário Helton Xavier, documento que pode ser acessado neste link oficial.

Além dos cargos operacionais, o projeto prevê pelo menos 40 cargos administrativos e técnicos, incluindo analistas administrativos, assistentes de TI, analistas de infraestrutura e servidores especializados em contabilidade e administração.

Projeto detalha novas estruturas e salários

Em complemento, a comissão também aprovou o Projeto 840/2025, de autoria do Governo do Estado, que detalha a reestruturação dos cargos técnicos e estabelece vencimentos básicos iniciais de até R$ 4.081,49 para cargos de nível médio e superior.

A proposta visa reforçar as equipes multidisciplinares e ampliar o atendimento ao preso, ao egresso e ao internado no sistema penitenciário. A tramitação contou com participação direta do Sindppen-RN, o que permitiu ajustes técnicos e garantiu apoio parlamentar. O andamento da proposta pode ser acompanhado neste link oficial da ALRN.

Concurso Polícia Penal RN deve ofertar 200 vagas imediatas

Com a aprovação das propostas nas comissões, o Governo do RN pode iniciar o processo administrativo para viabilizar o novo concurso da Polícia Penal. A expectativa é que o próximo edital ofereça 200 vagas imediatas, conforme estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo e o Ministério Público Estadual. A previsão já havia sido confirmada pelo secretário de Administração, Pedro Lopes, em abril deste ano.

O concurso da Polícia Penal RN está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que reserva recursos específicos para a realização do certame. O documento pode ser consultado aqui.

Com a estrutura legal aprovada em comissão, o governo poderá avançar com a formação da comissão organizadora, atualização do Plano de Cargos e Salários e levantamento das demandas nas unidades prisionais. A próxima etapa depende da votação em Plenário e da sanção governamental.

Último concurso ocorreu em 2017 e nova seleção seguirá as regras da Polícia Penal

O último concurso da Polícia Penal RN, então denominado Agente Penitenciário (Agepen), foi realizado em 2017, com oferta de 571 vagas e salário inicial de R$ 3.153,74. Na época, o certame incluiu:

• Prova objetiva com questões de Língua Portuguesa, Informática, Conhecimentos Específicos e Regionais;
• Teste de Aptidão Física (TAF);
• Avaliação psicológica vocacionada;
• Exame toxicológico;
• Investigação social;
• Curso de formação.

A nova seleção será realizada já sob o regime da carreira de Policial Penal, regulamentada nacionalmente desde 2020.

Cargos administrativos e equipes técnicas reforçarão atendimento no sistema penitenciário

Além do reforço operacional, os projetos aprovados ampliam a estrutura de gestão e suporte técnico no sistema penitenciário. Entre os cargos de nível médio, estão previstas vagas para assistentes administrativos e técnicos especializados. Já no nível superior, há previsão para analistas de TI, analistas administrativos com diversas formações e engenheiros da área de infraestrutura.

O projeto também inclui a atuação de profissionais da saúde mental e social, como terapeutas ocupacionais, psicólogos e psiquiatras, fortalecendo a política de atendimento humanizado e ampliando a capacidade de ressocialização no sistema, conforme diretrizes federais.

Fonte: N10.