TCE suspende realização de concurso público da CÂMARA de VEREADORES do PAULISTA

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determiniu que a Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, que fica localizada na Região Metropolitana do Recife, suspenda a realização do concurso público nº 001/2024, que visava o provimento de 20 vagas efetivas e formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior. A decisão foi tomada em caráter cautela que identificou diversas irregularidades no edital do certame.

A análise do Tribunal de Contas considerou que o edital violava as leis municipais e outras normativas relacionadas, configurando irregularidades que prejudicavam o direito dos candidatos. Além disso, foi observado que o período de inscrição do concurso, que ocorria de 7 de outubro a 7 de novembro de 2024, já estava em andamento, e o prazo para solicitação de isenção de taxas havia se encerrado em 18 de outubro, impossibilitando que os candidatos prejudicados pudessem exercer seus direitos. Esse cenário configurava o "periculum in mora" (perigo da demora), ou seja, o risco de que a realização do concurso prejudicasse os direitos dos candidatos.

Por outro lado, o Tribunal de Contas também concluiu que não havia risco de "periculum in mora reverso", já que as provas ainda não haviam sido aplicadas e a adequação do edital às normas legais garantiria os direitos dos candidatos.

Com a concessão da medida cautelar, a Câmara Municipal de Paulista deverá suspender a realização do concurso público nº 001/2024 até que as irregularidades sejam corrigidas. Isso inclui a revisão do edital, garantindo que ele esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito às isenções de taxas para doadoras de leite materno e voluntários de OSCs, à exigência de provas de títulos para cargos de nível superior e à correta contabilização das taxas de inscrição.

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Fonte: Portal de Prefeitura