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MPRN recomenda adiamento do concurso para Guarda Municipal de Parnamirim

Publicado em 16 de maio de 2024 às 15h16m
Por Professor Isaquel Silva
EP Aprova

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu a Recomendação 02/2024 para a retificação do Edital 01/2024 do concurso público da Guarda Municipal de Parnamirim, previsto para o próximo domingo (19). O promotor de justiça David Costa Benevides aponta irregularidades que necessitam de mudanças para garantir igualdade de acesso e cumprimento da legislação vigente.

Prazos de inscrição e cotas raciais – O edital atual apresenta um período de 30 dias para inscrições dos candidatos pagantes, mas apenas 3 dias para candidatos isentos da taxa, violando o princípio de igualdade da Constituição Federal.

Além disso, o edital não reserva 20% das vagas para candidatos negros, conforme exigido pela Lei Federal 12.990/2014 e a Lei Estadual 11.015/2021. A ausência dessa previsão contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas étnico-raciais.

Exigências de habilitação

Outra irregularidade é a exigência de habilitação para dirigir e certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula no curso de formação. A Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que essas habilitações só podem ser exigidas no momento da posse, e não antes.

Recomendações do Ministério Público

Para corrigir essas irregularidades, o MPRN recomenda que o Município de Parnamirim:

  1. Institua cotas raciais: Reserve 20% das vagas para candidatos negros, conforme as leis federais e estaduais.
  2. Reabra os prazos de inscrição: Ofereça um prazo de 30 dias para a inscrição de candidatos beneficiários da isenção de taxa, igual ao dos candidatos pagantes.
  3. Ajuste as exigências de habilitação: Exija a apresentação da habilitação para dirigir e do certificado de conclusão do ensino médio apenas no momento da posse, em conformidade com a Súmula 266 do STJ.

O documento estabelece um prazo de 48 horas para que o Município de Parnamirim informe as providências adotadas em resposta à recomendação. Caso não sejam acatadas, o Ministério Público tomará as medidas legais necessárias para assegurar a implementação das mudanças.

Impacto nas Políticas Públicas

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado e cópias foram encaminhadas à Procuradoria Geral do Município (PGM), à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH), à Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (CAOP Cidadania).

Em abril, o MPRN já havia recomendado a retificação do edital para incluir a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição aos financeiramente hipossuficientes e às doadoras de leite materno. Com base nessa recomendação, a Prefeitura de Parnamirim e a FUNCERN retificaram o edital de abertura.

Se as novas determinações forem atendidas, a data para realização das provas objetivas pode ser alterada.

Requisitos e benefícios do concurso

Para participar do concurso, os candidatos devem ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, ensino médio completo, CNH categoria AB, altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres, aptidão física, mental e psicológica, e serem aprovados no Curso de Formação de Guarda Municipal.

O salário base mensal é de R$ 2.650,00, mais gratificação de R$ 946,00, adicional noturno de R$ 120,00 e adicional de segurança pública de R$ 1.250,00. A carga horária é de 40 horas semanais.

Fonte: NE10 Notícias. 

EP Aprova

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