Concurso Seres PE: acordo com MP prevê novo edital em 2023

A Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (Seres PE) deve realizar novo concurso para o quadro administrativo em 2023. Esse é o objetivo do termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Estado no dia 20 de dezembro. 

Assinaram o documento: as Secretarias Estaduais de Administração (SAD), de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e Executiva de Ressocialização (Seres), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado.

O novo concurso buscará adequar o quadro funcional da Seres É, substituindo contratações julgadas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A estimativa é que os servidores efetivos sejam nomeados até o mês de maio de 2024 .

Para que esse prazo seja cumprido, uma série de ações deve ser realizada. A partir de janeiro de 2023, os órgãos signatários do termo deverão encaminhar ao Ministério Público de Pernambuco relatórios trimestrais informando sobre o cumprimento das cláusulas acordadas.

Primeiro, as secretarias estaduais deverão elaborar um estudo do perfil dos cargos que devem compor o quadro técnico administrativo da Seres PE. Em até 60 dias, esse estudo deve ser apresentado, delimitando quantos cargos de servidores devem ser criados, assim como sua distribuição em todas as unidades do órgão.

Depois, no prazo de 90 dias, a SAD enviará ao Apoio Jurídico-Legislativo do Governo do Estado uma minuta de projeto de lei para a criação dos cargos do quadro da Seres.

Até 30 dias após a conclusão do trâmite legislativo para a criação dos cargos, as secretarias deverão solicitar autorização de concurso público para o preenchimento dos cargos.

Por fim, obtendo a homologação do resultado do concurso, os aprovados deverão ser nomeados até maio de 2024. Os novos servidores irão substituir os contratados temporários, em atendimento à decisão do TCE.

Mais de 300 contratações foram consideradas irregulares

Em 2020, o MP de Pernambuco recebeu um ofício do Ministério Público de Contas informando que o TCE julgou como irregulares 326 contratações temporárias feitas pela Seres PE em 2016. 

A partir desse momento, o MP PE se reuniu com os integrantes das secretarias para discutir medidas para solucionar essa questão. A SJDH, por um lado, apresentou a necessidade de excluir a figura dos analistas jurídicos administrativos, cujas atribuições estavam em conflito com a atuação dos defensores públicos.

Já a Seres PE propôs a criação de quadro administrativo permanente. No TAC assinado com o Ministério Público, com relação aos cargos de analista jurídico, que conflitam com as atribuições da Defensoria Pública, as secretarias se comprometeram a rescindir os contratos temporários e remanejar o orçamento dessas contratações para a Defensoria Pública de Pernambuco.

A DPE PE vai empregar os recursos para manter cargos em comissão assessoramento dos defensores públicos com atuação perante as unidades prisionais, o Núcleo de Cidadania e Execução Penal e responsáveis pelos presos provisórios.

A Defensoria Pública também assumiu o compromisso de enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei criando os cargos de assessoramento, que deverão ser nomeados até 30 dias após a publicação da lei.

O que faz a Seres PE? A Secretaria Executiva de Ressocialização tem a função de controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado, visando a sua proteção e a garantia de seus direitos fundamentais, sendo um dos órgãos integrante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, administra 21 Unidades Prisionais e 58 Cadeias Públicas em Pernambuco.

Seres PE abriu vagas temporárias em 2022

Neste ano, a Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco abriu processo seletivo com 81 vagas temporárias. A oferta foi para cargos dos níveis médio, técnico e superior. 

Para nível médio, as oportunidades foram para Assistente de Ressocialização. Para se candidatar a esse cargo também foi preciso ter experiência mínima em função administrativa e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B” ou superior.

Quem tinha ensino técnico em áreas como Redes de Computadores, Manutenção e Suporte, Sistemas de Computação, Telecomunicações, Sistemas de Transmissão ou outra área afim pôde se inscrever as vagas na função de Técnico em Suporte de Informática.

As vagas de nível superior foram para os seguintes cargos (em que também foi exigido experiência mínima e, conforme o caso, o registro no Conselho de Classe):

• Médico Psiquiatra;
• Assistente Social;
• Médico Clínico;
• Pedagogo;
• Médico Pediatra;
• Médico Ginecologista;
• Psicólogo;
• Assessor Jurídico;
• Analista de Sistemas;
• Analista de Monitoramento;
• Engenheiro Civil;
• Arquiteto.

A remuneração foi variável de R$1.200,00 a R$7.514,74.

O processo seletivo foi composto por única etapa, eliminatória e classificatória: avaliação curricular.

Em caso de empate, os critérios adotados foram: maior idade; registro mais antigo em Conselho; ter sido jurado; e idade igual ou acima de 60 anos.