Bem-vindo à Plataforma Estou Preparado, apresentamos o Termo de Uso dos nossos Cursos on-line, os quais são válidos para todos os CONTRATANTES.
I - DOS CONTRATANTES
ISAQUEL JOÃO DA SILVA SERVIÇOS EDUCACIONAIS, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante na PLATAFORMA https://www.estoupreparado.com.br, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, ao qual denomina-se “TERMOS DE USO”, em conformidade com as seguintes cláusulas:
I.I - O CONTRATANTE é a pessoa física que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.
I.II - Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
II - DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª – Este contrato objetiva vender cursos a distância via Internet, doravante denominado CURSO, com acesso direto na plataforma da CONTRATADA, qual seja, -https://www.estoupreparado.com.br.
Clausula 2ª – Os vídeos são gravados visando à preparação do CONTRATANTE na área de concursos públicos. Serão eles compostos de vídeos expositivos, ministrados pelos profissionais experientes escolhido segundo critérios técnicos adotados pela CONTRATADA.
Cláusula 3ª – Se por caso fortuito ou motivo de força maior o CURSO ofertado não for disponibilizado ao CONTRATANTE, fica rescindido o presente contrato, hipótese em que o valor será restituído ao CONTRATANTE mediante devolução pelo sistema de pagamento on-line ou por depósito em conta corrente, ficando sob a responsabilidade do CONTRATANTE fornecer a identificação bancária através do endereço eletrônico [email protected]
Cláusula 4ª - É atribuição e responsabilidade da CONTRATADA o planejamento, coordenação, a contratação de profissionais experientes bem como sua possível substituição em caso de necessidade, a escolha do conteúdo programático e da carga horária dos cursos além de outras providências. Ao CONTRATANTE não caberá qualquer interferência nas atividades dessa cláusula.
III- DAS RESPONSABILIDADES
Cláusula 5ª– Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro. Vale ressaltar, que os cursos são atualizados conforme cronograma estabelecido na página do curso escolhido pelo CONTRATANTE.
Cláusula 6ª – O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer conteúdo da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à PLATAFORMA sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
Cláusula 7ª – A CONTRATADA está isenta da obrigação de lançar cursos para todos e quaisquer editais.
Cláusula 8ª – Os recursos de provas são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
Cláusula 9ª – A CONTRATADA tem autonomia sobre correção pós prova, ficando a seu critério julgar a necessidade da realização deste ato.
IV - DO CURSO
Cláusula 10ª – A apresentação das especificidades e benefícios do curso estarão disponíveis na descrição inicial.
Parágrafo 1°- O CURSO poderá ser adquirido pelo CONTRATANTE por pacote que aqui se entende curso inteiro para determinado concurso, ou por Módulo Isolado aquele que compreende uma matéria de determinada ciência que terá sua descrição prevista no conteúdo programático.
Parágrafo 2º - O conteúdo do CURSO será disponibilizado em vídeo com duração variável e com o material de acompanhamento em PDF – nos vídeos em que o profissional julgar necessário.
Parágrafo 3º - O CONTRATANTE adquire o Pacote ou Módulo isolado, com a carga horária neles descritas, não havendo a obrigatoriedade de contemplar todo o conteúdo programático do edital do concurso, visto que estará baseado no concurso anterior. Com a saída do Edital o CONTRATANTE terá acesso gratuito às alterações feitas pela CONTRATADA no Pacote ou Módulo adquirido anteriormente, dentro do prazo de acesso.
Parágrafo 4° - No caso da saída de Edital para o concurso desejado pelo CONTRATANTE, e para o qual adquiriu o pacote ou módulos isolados, forem retirados determinados assuntos ou disciplinas que constam nos cursos já adquiridos pelo CONTRATANTE e disponibilizados no site da CONTRATADA, não caberá cancelamento do curso, nem troca, não sendo objeto de qualquer crédito ao CONTRATANTE.
Parágrafo 5º - Em qualquer tempo a CONTRATADA poderá fazer alterações no conteúdo e/ou exercícios dos vídeos, bem como dos PDF’s com o objetivo de refinar o material, sem o prévio aviso e consentimento do CONTRATANTE.
V - PLANOS DE ASSINATURA ESTOU PREPARADO
Cláusula 11ª – O ESTOU PREPARADO disponibiliza dois planos de assinatura INTENSIVA e EXTENSIVA PLUS, de acordo com a opção do CONTRATANTE. Nestes planos conterá:
a) Acesso ilimitado aos cursos teóricos em vídeo;
b) Acesso ilimitado aos cursos de resolução de exercícios em vídeo;
c) Visualização ilimitada dos vídeos;
d) Download ilimitado dos PDF’s;
e) Garantia de acesso as atualizações dos cursos contidos na assinatura EXTENSIVA PLUS;
f) Acesso aos cursos regulares que forem lançados durante a vigência da Assinatura;
g) Revisões On-line (Rota das 11, Aulas transversais, aulões).
Cláusula 12ª – Os Planos de Assinatura, não incluem:
a) Coaching individualizado (Programa de orientação ao aluno de forma individual.
b) Provas discursivas com correção individual;
c) Exame da OAB e CFC;
d) ENEM;
e) Cursos Presenciais;
f) Revisões Presenciais;
g) Recursos para Concursos;
h) Pacotes Especiais de Produtos (mentorias, mapas mentais, curso para orientação psicológica, curso de orientação para prova de avaliação física, e-book com passo a passo de estudos, coaching)
Cláusula 13ª – O pagamento da assinatura EXTENSIVA PLUS poderá ser feito no cartão de crédito em até 06 (doze) vezes sem juros, ou no boleto à vista.
Cláusula 14ª – Os cursos disponibilizados na assinatura terão atualizações sempre que houver alterações nas leis ou retificação de edital. Havendo alterações no edital, o ESTOU PREPARADO atualizará o conteúdo oferecido, sem custo adicional.
Parágrafo segundo: Após o cancelamento da assinatura, o CONTRATANTE não terá mais acesso aos pacotes ofertados no plano.
Cláusula 15ª – O assinante poderá solicitar a CONTRATADA o certificado de horas, a cada 30 (trinta) dias, de forma que complete o mês.
Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE deverá enviar a nomenclatura do curso específico que deseja emitir o certificado. Mediante solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA irá verificar o acesso e o certificado será emitido com a carga horária do curso solicitado.
VI - DO ACESSO AOS VÍDEOS
Cláusula 16ª – O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais serão liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, ficando ativos durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO e, especificamente para os casos de ASSINATURA, enquanto estiver ativa.
Cláusula 17ª – Os vídeos poderão ser AO VIVO ou gravadas e disponibilizadas online, a partir do início programado para o respectivo CURSO, e serão disponibilizadas em até 05 (cinco) dias úteis da data em que forem feitas as gravações ou transmissões ao vivo pelos profissionais. Estarão disponíveis ao CONTRATANTE na PLATAFORMA https://www.estoupreparado.com.br.
Parágrafo 1º - Caso seja necessário a CONTRATADA se reserva o direito de adiar o prazo que estava previsto para o encerramento dos CURSOS.
Parágrafo 2º - Cada vídeo poderá ser assistido sendo observados as seguintes regras:
I – Não será permitido que os vídeos sejam baixados e copiados para arquivo pessoal do CONTRATANTE;
II – Os vídeos dos MÓDULOS ISOLADOS ficarão disponíveis no prazo indicado na descrição da disciplina, contados do efetivo pagamento do curso e liberação de acesso;
III – o acesso deverá ser feito de um único computador de cada vez. Dois acessos simultâneos farão com que a conexão caia.
Parágrafo 3º - O CONTRATANTE deixará de ter direito a acesso ao vídeos vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, bem como não haverá mais acesso ao material em PDF.
Parágrafo 4º - Em caso de necessidade, A CONTRATADA poderá substituir o profissional, sem alteração do referido programa.
Parágrafo 5º - A configuração de computador para assistir os vídeos compreende:
I - Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;
II - Resolução de Tela: 1024 x 768 ou maior;
III – Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox, Internet Explorer devidamente atualizados, bem como Flash Player e Adobe Acrobat Reader (disponíveis para download gratuito na Sala Virtual);
IV - Conexão de internet com, no mínimo, 4 MB de velocidade.
Parágrafo 6º - As falhas de transmissão no processo de transmissão de vídeos motivado por problemas técnicos de responsabilidade do CONTRATANTE, tais como a utilização de banda fora das recomendações acima transcritas ou com interferências, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, bem como a CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade em prestar o suporte no que se refere à conexão do CONTRATANTE.
Parágrafo 7º - Os questionamentos formulados pelo CONTRATANTE, durante o desenvolvimento do CURSO, que digam respeito ao conteúdo ministrado em determinado vídeo, deverão ser encaminhadas aos profissionais por meio dos botões "ATENDIMENTO" (para CONTRATANTES com curso no modelo online) e "DÚVIDAS" (para CONTRATANTES com curso no modelo ao vivo, disponível somente no momento da transmissão ao vivo), dentro da respectiva plataforma. Da mesma forma outras dúvidas referentes a falhas nos vídeos ou materiais poderão ser encaminhadas ao mesmo link.
Parágrafo 8º - Serão respondidas tão-somente as dúvidas selecionadas pela CONTRATADA, que estejam ligadas diretamente aos vídeos ministrados pelo profissional da disciplina. O CONTRATANTE deverá citar o nome do profissional e o número do vídeo e/ou do PDF, juntamente com a questão digitada ou foto da mesma, onde se encontra o motivo para nova explicação. Serão respondidas as dúvidas que forem mais recorrentes. Portanto A CONTRATADA não é obrigada a responder todas as dúvidas, ficando a seu critério, responder as que achar conveniente.
Parágrafo 9º - Caso o CONTRATANTE não consiga acessar os vídeos, o mesmo, deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected] informando o motivo.
Cláusula 18ª – Fica vedada a cessão a terceiros, compartilhamento da senha e login de acesso a outrem, bem como a cópia dos vídeos, sob pena de sofrer sansões penais e cíveis cabíveis.
VII - DA INSCRIÇÃO
Cláusula 19ª - A inscrição deverá ser formalizada com observância dos procedimentos detalhados a seguir:
I - O CONTRATANTE deverá selecionar o curso desejado clicando no ícone COMPRAR disponível na PLATAFORMA e adicionando ao CARRINHO.
II - Após selecionar os cursos e/ou módulos desejados e adicioná-los ao CARRINHO DE COMPRAS clique em FINALIZAR PEDIDO.
III - O CONTRATANTE deverá LER e ACEITAR os TERMOS DO PRESENTE CONTRATO e clicar em FECHAR PEDIDO.
IV - O CONTRATANTE já cadastrado na PLATAFORMA deverá digitar seu e-mail e senha para login, podendo ser necessária atualização do cadastro. Os CONTRATANTES não cadastrados deverão proceder ao preenchimento do referido cadastro na PLATAFORMA. Seus dados serão mantidos em sigilo.
V - Caso o CONTRATANTE esteja logado e com o cadastro completo, após confirmar que leu o contrato e clicar em FECHAR PEDIDO, será direcionado para concluir o pagamento. Escolha cartão de crédito ou boleto bancário e efetue o pagamento.
VIII - DO PAGAMENTO E DA SENHA DE ACESSO
Cláusula 20ª - Os valores dos investimentos dos cursos à distância oferecidos pela CONTRATADA encontram-se previstos no link respectivo de cada curso integrante Da PLATAFORMA, sendo que o valor do CURSO é incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivesse transcrito.
Cláusula 21ª - Tão logo a CONTRATADA receba a confirmação do pagamento do CURSO, encaminhará para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE uma mensagem eletrônica informando acerca da liberação do acesso ao curso contratado.
Cláusula 22ª - A senha e e-mail cadastrados pelo CONTRATANTE na página de cadastro vinculada ao presente instrumento são pessoais e intransferíveis e garantirão ao CONTRATANTE o acesso as vídeos do CURSO comprado. A responsabilidade do sigilo é única e exclusivamente da CONTRATANTE, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da revelação da senha e e-mail a terceiros.
IX- DA RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 23ª - Constituem motivos para sua rescisão por parte da CONTRATADA:
I - superveniência de caso fortuito ou força maior;
Cláusula 24ª Ambas as partes poderão solicitar cancelamento devido a inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;
Cláusula 25ª - Caso o CURSO tenha iniciado, mas não finalizadas as filmagens, em caso de desistência, será descontado o valor proporcional aos vídeos já disponibilizados, assistidos ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago. A critério da CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pela CONTRATADA.
Parágrafo único – A suspensão, o cancelamento ou a não realização do concurso, por qualquer motivo que seja, não constitui motivo para rescisão do contrato, visto que a responsabilidade da CONTRATADA é de fornecer o conteúdo contratado, independentemente da realização ou não do concurso.
X - DO MATERIAL IMPRESSO
Cláusula 26ª – São Regras e Condições de Uso nos casos de aquisição de cursos com envio de material impresso:
I - Caso você receba o produto com a embalagem violada ou com avarias, recuse o recebimento e entre em contato com nossa Central de Atendimento.
II - Em caso de arrependimento ou desistência da compra, o prazo para solicitar a troca ou devolução dos itens é de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento.
III - Em caso de produto com defeito, o prazo para troca ou devolução do produto pelo cliente é de até 30 (trinta) dias corridos.
IV - As trocas dependem da disponibilidade em nosso estoque. No caso de algum produto estar indisponível, você será informado sobre opções e prazos de reposição ou reembolso do valor pago.
V - As trocas e devoluções serão realizadas mediante procedimentos de logística Reversa dos Correios, em que o cliente recebe uma autorização para postar a mercadoria na agência dos Correios mais próxima.
VI - Para serem elegíveis para troca ou devolução, os produtos não podem apresentar sinais de uso e devem estar em condição de novo.
VII - Caso seja detectado qualquer problema gráfico em seu produto, como páginas em branco, sequência de páginas desconexas, falta de páginas, problemas na encadernação ou problemas semelhantes, entre em contato com a nossa Central de Atendimento imediatamente. Realizaremos o envio de um novo exemplar sem qualquer custo. Caso seja de interesse do cliente, pode-se realizar reembolso do valor exato do produto.
VIII - Depósito em conta corrente ou poupança: Para pagamentos realizados por boleto bancário, o prazo para o depósito é de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação de reembolso.
IX - Estorno na fatura do seu cartão de crédito: Se o pagamento foi realizado por cartão de crédito, o prazo para o estorno no cartão crédito é de até 2 faturas após a solicitação de reembolso.
X - Os preços e condições aqui indicados são válidos apenas para compras on-line.
XI - Por questões de segurança, após o encerramento do carrinho de compras, não será possível fazer nenhuma alteração de endereço.
XII -Nos casos de produto em período de pré-venda, o pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis após a término do prazo previsto para o envio do/s produto/s. Todos os produtos são produzidos sob demanda e estão sujeitos a disponibilidade em estoque, sendo liberados para a logística após 5 dias úteis, prazo previsto para produção, após a confirmação do pagamento.
XIII - A data de disponibilidade de produto em pré-venda pode ser adiada, sem prévio aviso, em até 30 dias.
XIV - Caso a entrega não possa ser efetuada devido o endereço incorreto ou insuficiente ou ainda por ausência do cliente, será cobrado o frete para reenvio do pedido.
XV - Os materiais impressos adquiridos junto aos cursos online somente serão postados para entrega após 07 (sete) dias da confirmação do pagamento.
XI - DAS REGRAS DE ATENDIMENTO
Cláusula 27ª - O prazo de atendimento online é de 3 (três) dias úteis.
Cláusula 28ª - A confirmação do pedido ocorrerá após identificação do pagamento. Em pagamentos com cartão de crédito a confirmação ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas, pagamentos com boleto bancário, a confirmação ocorrerá em até 5 (cinco) dias após a efetivação do pagamento.
Cláusula 29ª - O código de rastreio para aquisição de curso com envio de material impresso será enviado em até 7(sete) dias úteis após o processamento do pedido.
Cláusula 30ª - Caso a entrega não possa ser efetuada devido o endereço incorreto ou insuficiente ou ainda por ausência do cliente, será cobrado o frete para reenvio do pedido.
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 31ª - Fica proibida a reprodução ou download, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o CONTRATANTE tiver acesso por força deste contrato, sem expressa autorização da CONTRATADA. A violação ao disposto supra sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
Cláusula 32ª - As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação. Uma vez registrado em seu web site, o Estou Preparado tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da informação. Pode ocorrer que, em virtude de ordens judiciais, ou de regulações legais, o Estou Preparado Cursos Online seja compelido a revelar informação às autoridades ou terceiras partes sob certas circunstâncias, ou em casos em que terceiros possam interceptar a informação ou transmitir dados, caso este em que o Estou Preparado Cursos Online não responderá pela informação que seja revelada.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA está autorizada a fornecer referidas informações cadastrais em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao CONTRATANTE para a adoção de providências cabíveis.
Parágrafo 2º - Referidas informações poderão ainda ser franqueadas pela CONTRATADA a fornecedores e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando eventuais promoções.
Cláusula 33ª - Caberá alteração deste contrato a qualquer tempo pela CONTRATADA. As alterações efetuadas serão comunicadas ao CONTRATANTE, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para aceitar ou não as alterações promovidas, a partir do que o contrato com as referidas alterações passará a valer entre as partes. A não manifestação do CONTRATANTE implica na sua aceitação automática das alterações mencionadas nessa cláusula.
Cláusula 34ª - A tolerância, por uma das partes, de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato pela outra parte não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou novação.
Cláusula 35ª - Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, serão mantidas as demais cláusulas contratuais, que continuarão em pleno vigor.
Cláusula 36ª - No caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.
Cláusula 37ª - As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil.
Cláusula 38ª - As partes elegem o Foro de Limoeiro, estado de Pernambuco, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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